Reforma Trabalhista

Reforma Trabalhista: 11 mudanças nas relações de trabalho

Thiago Prates Madruga
11
de
November
de
2017

Reforma Trabalhista: 11 mudanças nas relações de trabalho

Publicado em
11/11/2017

A Reforma Trabalhista proposta pelo governo foi sancionada  em julho deste ano pelo atual presidente Michel Temer e começou a valer no dia 11 de novembro. Ainda há muita divergência quanto às vantagens e desvantagens da reforma trabalhista. Muitas dúvidas não foram sanadas e o jurídico também ainda não definiu como serão julgadas as ações com as novas mudanças.

A rápida mudança das leis trabalhistas trouxe muita confusão para empregadores e trabalhadores. Este post tem o objetivo de esclarecer alguns pontos sobre a reforma trabalhista, você irá conhecer pontos importantes tanto para o empregador, como para o trabalhador e como isso afeta as relações de trabalho.

Reforma Trabalhista: O que muda nas relações de trabalho?

Com a rápida mudança das leis trabalhistas a confusão ainda paira sobre a cabeça de muitos empregadores e trabalhadores. Assim como a reforma da Previdência, ela é defendida pelo governo como uma prioridade para colocar as contas públicas em ordem, estimular a economia e criar empregos. Os mais críticos quanto às mudanças dizem que ela pode levar à perda de direitos dos trabalhadores.

A reforma trabalhista vai influenciar muito nas relações de trabalho, quem é a favor diz que ela dá mais autonomia aos trabalhadores nas negociações sindicais e contribui para a geração de empregos. Já quem é contra a reforma diz que a possibilidade de acordos trabalhistas terem força de lei pode permitir a redução de direitos assegurados pelos trabalhadores.

O que não pode mudar?

O texto define uma lista de pontos da CLT que não podem ser retirados ou modificados por convenção coletiva:

  • Normas de saúde, segurança e higiene do trabalho não podem ser alteradas;
  • FGTS, 13º salário, seguro-desemprego e salário-família, que são benefícios previdenciários os pagamentos são intocáveis;
  • o pagamento do adicional por hora extra, licença-maternidade de 120 dias e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

Acordos do sindicato valendo como lei

Os acordos coletivos de trabalho definidos entre as empresas e os representantes dos trabalhadores poderão se sobrepor às leis trabalhistas definidas na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Isso valeria para onze pontos específicos que dizem respeito à jornada de trabalho e salário.

O que poderá ser definido em acordo sindical?

  • Jornada de trabalho - A jornada de trabalho pode ser negociada, observando os limites constitucionais. Hoje, a jornada padrão é de 8 horas por dia, com possibilidade de haver 2 horas extras. A jornada semanal é de até 44 horas.
  • Intervalo - O intervalo dentro da jornada de trabalho poderá ser negociado, desde que tenha, no mínimo, 30 minutos nas jornadas maiores do que seis horas.
  • Feriados - Os acordos coletivos também poderão determinar a troca do dia de feriado.
  • Banco de horas - Os acordos podem determinar a criação de um banco de horas para contar horas extras trabalhadas. Segundo o texto, se o banco de horas não for compensado em seis meses, essas horas terão de ser pagas como extras, com um adicional de 50% ao valor.

11 pontos principais da Reforma Trabalhista

1 Férias

Quais serão as condições para Parcelar Férias?

O empregado agora poderá negociar com o seu empregador a divisão dos dias de férias. O acerto pode variar entre 30 dias seguidos ou um parcelamento em três períodos: o primeiro deve ser de pelo menos 14 dias seguidos e o restante dividido em dois, que não podem ser menor que 5 dias cada um. Para que ocorra o parcelamento basta que haja concordância do empregado.

Antes da reforma: a lei previa que somente em casos excepcionais (não especificados) poderiam as férias ser concedidas em até dois períodos. Na prática, a regra era amenizada por meio de acordos em cada categoria, liberando a prática da divisão em duas partes.

Com a reforma: desde que haja a concordância do empregado, as férias podem ser concedidas em até três períodos, desde que um deles não seja inferior a 14 dias e os demais não inferiores a cinco dias corridos.Exemplos: férias de 14 dias + 7 dias + 9 dias ou férias de 14 dias + 5 dias + 11 dias.

2 Terceirização

Em março, o presidente Michel Temer sancionou o projeto de lei que libera a terceirização em qualquer atividade da empresa. A Lei 6.019/1974, alterada pela 13.419/2017, permite a terceirização de qualquer atividade exercida pela empresa, não só das atividades secundárias. Entretanto, proíbe que uma pessoa com carteira assinada seja demitida e contratada como pessoa jurídica ou por terceirizada por um período inferior a 18 meses.

Antes da reforma: não havia legislação específica sobre terceirização, mas um conjunto de decisões da Justiça determinava que só era permitida nas atividades secundárias das empresas, como auxiliares de limpeza e seguranças, por exemplo.

Com a reforma: a nova lei autoriza a terceirização de qualquer atividade da empresa, inclusive sua atividade principal. O trabalhador será empregado da empresa terceirizada que o contratou, que fará a seleção e pagará o salário.

3 Trabalho Intermitente

A reforma cria o trabalho intermitente, em que os funcionários ganham de acordo com o tempo que trabalharam.

É diferente do normal, em que o salário é pago levando em conta 30 dias de trabalho. Em mudança recente, o presidente Temer impôs uma carência de 18 meses para a migração de um contrato por prazo indeterminado para outro de caráter intermitente. 

Espécie de regulamentação dos "bicos", a nova modalidade dá ao empregador o direito de requisitar o funcionário de acordo com suas necessidades.

Antes da reforma: não havia previsão legal.

Com a reforma: nova forma de contratação com a criação da intermitência de horas, dias e meses. O empregado é convocado para trabalhar eventualmente, recebendo pelas horas trabalhadas. O empregado não é considerado desempregado, pois tem um contrato de trabalho ativo. O índice de desemprego sofrerá redução, porém não expressará a situação real.

4 Deslocamento para o trabalho

Se o empregado trabalha em local de difícil acesso ou onde não há transporte público e usa condução da empresa, o período de deslocamento não poderá mais ser contado como hora de trabalho, como acontece atualmente.

Antes da reforma: São devidas horas in itinere no percurso até o local de trabalho quando de difícil acesso (não servido por transporte público) e quando há fornecimento de transporte pelo empregador.

Com a reforma: Não são mais devidas horas in itinere. Ou seja, o empregador ficará isento do período de deslocamento do empregado.

5 Imposto sindical

Atualmente é obrigatória e equivalente a 1 dia de salário por ano. Agora após a Reforma Trabalhista entrar em vigor as contribuições sindicais dos empregados passarão a ser voluntárias mediante autorização expressa do empregado. Contribuição sindical da empresa também será opcional.

Antes da reforma: obrigatória e equivalente a 1 dia de salário por ano.

Com a reforma: Contribuições sindicais dos empregados passarão a ser voluntárias mediante autorização expressa do empregado. Contribuição sindical da empresa também será opcional.

6 Acordado sobre o legislado

Antes da reforma: a Constituição Federal reconhecia convenções e acordos coletivos de trabalho. Mas anulações de cláusulas eram frequentes na Justiça do Trabalho.

Com a reforma: convenções e acordos coletivos podem prevalecer sobre a lei. Essa possibilidade está prevista somente para 15 itens definidos na reforma. Entre eles, estão o intervalo durante a jornada de trabalho e troca de dia de feriado. São consideradas ilegais convenções e acordos coletivos que eliminem ou reduzam direitos garantidos na Constituição, como FGTS, 13º salário, férias e licença-maternidade.

7 Home Office

A reforma também regulamenta o teletrabalho, conhecido como home office, quando o funcionário trabalha à distância. "Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo", diz o texto.

Antes da reforma: apesar de praticado, não havia previsão legal para esse tipo de emprego.

Com a reforma: agora, há previsão contratual, e as atividades do empregado precisam estar definidas no contrato, assim como todos os custos que ele tiver com equipamentos, controle de produtividade e outros pontos inerentes ao contrato.  Esse trabalho é realizado, principalmente, fora das dependências do empregador, com o uso de tecnologias de informação e de comunicação que não se constituam como trabalho externo. 

8 Gestantes

A reforma trabalhista prevê a possibilidade de grávidas trabalharem em condições insalubres, ou seja, que podem fazer mal à saúde, como barulho, calor, frio ou radiação em excesso, desde que a insalubridade seja de grau mínimo ou média.

Devido a repercussão que gerou Temer criou a medida provisória 808/2017 que define: em vez de a gestante precisar de um atestado para ser afastada, ela pode atuar em locais insalubres de grau médio e mínimo se "voluntariamente" apresentar um documento médico que autorize a continuidade de seu trabalho. As condições insalubres de grau máximo ficam vetadas.

Para as lactantes, as regras são mais flexíveis. Ela só será afastada do trabalho, mesmo em condições insalubres de grau máximo, se apresentar um atestado.

Antes da reforma: a empregada gestante ou que estivesse amamentando deveria ser afastada durante toda a gestação e a lactação de qualquer atividade ou local insalubre, devendo exercer atividades em outro local da empresa.

Com a reforma: agora, a gestante será afastada de locais insalubres e não receberá o pagamento de adicional de insalubridade. Ela só poderá atuar em locais insalubres em graus médio ou mínimo quando, voluntariamente, apresentar atestado de saúde dando esta autorização.  As mulheres que estão amamentando só serão afastadas de atividades insalubres em qualquer grau quando apresentarem atestado de saúde recomendando o afastamento durante a lactação.

9 Multas

Para o empregador

As empresas que não registrarem seus empregados terão que pagar multa de R$ 3.000 por empregado não registrado e de igual valor em caso de reincidência. No caso de microempresas e empresas de pequeno porte, a multa é de R$ 800.

Para o trabalhador

Com a nova redação da CLT, caso o trabalhador entre com ação na Justiça do Trabalho e, perca o processo e não for beneficiário da Justiça gratuita, terá que pagar as custas judiciais, bem como honorários dos advogados. Também terá que arcar com multa em caso de litigância de má-fé (quando entra com ação reivindicando algo que sabe que não tem direito).

10 Jornada Parcial e 12/36

A jornada diária pode chegar até a 12 horas, e o limite semanal a 48 horas, incluídas quatro horas extras. Para 12 horas seguidas trabalhadas, haveria 36 de descanso. 

A negociação, no entanto, deve ser feita por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo. Há exceção apenas para trabalhadores da saúde, que poderão optar por essa jornada em acordo individual.

Na proposta original, essa modalidade, conhecida como "12 X 36", poderia ser adotada por empregadores por meio de acordos individuais escritos com os trabalhadores. Assim, não seria necessária a intervenção sindical nas negociações.

Temer recuou e estabeleceu que os acordos escritos só são válidos para o setor de saúde. A modalidade é bastante frequente em hospitais e unidades de atendimento. Em qualquer outra área, o novo texto determina uma convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para a jornada ser adotada.  

Antes da reforma: essa jornada, de 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso, era considerada válida em caráter excepcional, para algumas categorias. Mas definida em convenção ou acordo coletivo.

Com a reforma: pode ser definida, para qualquer categoria, por meio de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, nunca em acordo individual entre empregado e empresa. Mas há uma exceção: entidades da área da saúde podem firmar essa jornada por acordo individual escrito com seus profissionais. 

11 Dano Moral

Na reforma aprovada pelo Congresso, os pagamentos por dano moral a trabalhadores atendiam a um critério bastante curioso: quanto maior o salário, maior a indenização. O valor máximo previsto era de 50 vezes o salário da vítima.

A MP 808/2017 modifica o critério para 50 vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hoje no valor de R$ 5.531,31 mil reais. Atualmente, o teto seria pouco mais de 276 mil reais.

Antes da reforma: o valor de eventuais indenizações por dano moral no trabalho era atribuído de acordo com o convencimento do magistrado, usando como base o Código Civil. Não havia definição sobre isso na lei trabalhista.

Com a reforma:  a indenização passa a ser tabelada, e o valor a ser definido pela Justiça pode variar entre três e 50 vezes o valor equivalente ao teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), hoje em R$ 5.531,31. Esse valor será definido pelo juiz conforme a gravidade do dano sofrido.

Embora a Reforma Trabalhista tenha sido uma decisão radical do governo, ela é também muito vantajosa para empregadores e para os trabalhadores. 

Existem muitos pontos que ainda serão discutidos e irão gerar muitas dúvidas. Novas medidas provisórias provavelmente serão criadas para modificar o texto de lei atual, o que já ocorreu após a lei entrar em vigor no dia 11 de novembro.

Ao finalizar nosso artigo peço que você Empregador ou Trabalhador deixe suas dúvidas nos comentários abaixo para que possamos sanar as suas dúvidas sobre a Reforma Trabalhista.

Se inscreva também em nossa newsletter para receber novos blog posts exclusivos sobre a Reforma Trabalhista.

Atualizado em 19 de dezembro de 2017.

A Reforma Trabalhista proposta pelo governo foi sancionada  em julho deste ano pelo atual presidente Michel Temer e começou a valer no dia 11 de novembro. Ainda há muita divergência quanto às vantagens e desvantagens da reforma trabalhista. Muitas dúvidas não foram sanadas e o jurídico também ainda não definiu como serão julgadas as ações com as novas mudanças.

A rápida mudança das leis trabalhistas trouxe muita confusão para empregadores e trabalhadores. Este post tem o objetivo de esclarecer alguns pontos sobre a reforma trabalhista, você irá conhecer pontos importantes tanto para o empregador, como para o trabalhador e como isso afeta as relações de trabalho.

Reforma Trabalhista: O que muda nas relações de trabalho?

Com a rápida mudança das leis trabalhistas a confusão ainda paira sobre a cabeça de muitos empregadores e trabalhadores. Assim como a reforma da Previdência, ela é defendida pelo governo como uma prioridade para colocar as contas públicas em ordem, estimular a economia e criar empregos. Os mais críticos quanto às mudanças dizem que ela pode levar à perda de direitos dos trabalhadores.

A reforma trabalhista vai influenciar muito nas relações de trabalho, quem é a favor diz que ela dá mais autonomia aos trabalhadores nas negociações sindicais e contribui para a geração de empregos. Já quem é contra a reforma diz que a possibilidade de acordos trabalhistas terem força de lei pode permitir a redução de direitos assegurados pelos trabalhadores.

O que não pode mudar?

O texto define uma lista de pontos da CLT que não podem ser retirados ou modificados por convenção coletiva:

  • Normas de saúde, segurança e higiene do trabalho não podem ser alteradas;
  • FGTS, 13º salário, seguro-desemprego e salário-família, que são benefícios previdenciários os pagamentos são intocáveis;
  • o pagamento do adicional por hora extra, licença-maternidade de 120 dias e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

Acordos do sindicato valendo como lei

Os acordos coletivos de trabalho definidos entre as empresas e os representantes dos trabalhadores poderão se sobrepor às leis trabalhistas definidas na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Isso valeria para onze pontos específicos que dizem respeito à jornada de trabalho e salário.

O que poderá ser definido em acordo sindical?

  • Jornada de trabalho - A jornada de trabalho pode ser negociada, observando os limites constitucionais. Hoje, a jornada padrão é de 8 horas por dia, com possibilidade de haver 2 horas extras. A jornada semanal é de até 44 horas.
  • Intervalo - O intervalo dentro da jornada de trabalho poderá ser negociado, desde que tenha, no mínimo, 30 minutos nas jornadas maiores do que seis horas.
  • Feriados - Os acordos coletivos também poderão determinar a troca do dia de feriado.
  • Banco de horas - Os acordos podem determinar a criação de um banco de horas para contar horas extras trabalhadas. Segundo o texto, se o banco de horas não for compensado em seis meses, essas horas terão de ser pagas como extras, com um adicional de 50% ao valor.

11 pontos principais da Reforma Trabalhista

1 Férias

Quais serão as condições para Parcelar Férias?

O empregado agora poderá negociar com o seu empregador a divisão dos dias de férias. O acerto pode variar entre 30 dias seguidos ou um parcelamento em três períodos: o primeiro deve ser de pelo menos 14 dias seguidos e o restante dividido em dois, que não podem ser menor que 5 dias cada um. Para que ocorra o parcelamento basta que haja concordância do empregado.

Antes da reforma: a lei previa que somente em casos excepcionais (não especificados) poderiam as férias ser concedidas em até dois períodos. Na prática, a regra era amenizada por meio de acordos em cada categoria, liberando a prática da divisão em duas partes.

Com a reforma: desde que haja a concordância do empregado, as férias podem ser concedidas em até três períodos, desde que um deles não seja inferior a 14 dias e os demais não inferiores a cinco dias corridos.Exemplos: férias de 14 dias + 7 dias + 9 dias ou férias de 14 dias + 5 dias + 11 dias.

2 Terceirização

Em março, o presidente Michel Temer sancionou o projeto de lei que libera a terceirização em qualquer atividade da empresa. A Lei 6.019/1974, alterada pela 13.419/2017, permite a terceirização de qualquer atividade exercida pela empresa, não só das atividades secundárias. Entretanto, proíbe que uma pessoa com carteira assinada seja demitida e contratada como pessoa jurídica ou por terceirizada por um período inferior a 18 meses.

Antes da reforma: não havia legislação específica sobre terceirização, mas um conjunto de decisões da Justiça determinava que só era permitida nas atividades secundárias das empresas, como auxiliares de limpeza e seguranças, por exemplo.

Com a reforma: a nova lei autoriza a terceirização de qualquer atividade da empresa, inclusive sua atividade principal. O trabalhador será empregado da empresa terceirizada que o contratou, que fará a seleção e pagará o salário.

3 Trabalho Intermitente

A reforma cria o trabalho intermitente, em que os funcionários ganham de acordo com o tempo que trabalharam.

É diferente do normal, em que o salário é pago levando em conta 30 dias de trabalho. Em mudança recente, o presidente Temer impôs uma carência de 18 meses para a migração de um contrato por prazo indeterminado para outro de caráter intermitente. 

Espécie de regulamentação dos "bicos", a nova modalidade dá ao empregador o direito de requisitar o funcionário de acordo com suas necessidades.

Antes da reforma: não havia previsão legal.

Com a reforma: nova forma de contratação com a criação da intermitência de horas, dias e meses. O empregado é convocado para trabalhar eventualmente, recebendo pelas horas trabalhadas. O empregado não é considerado desempregado, pois tem um contrato de trabalho ativo. O índice de desemprego sofrerá redução, porém não expressará a situação real.

4 Deslocamento para o trabalho

Se o empregado trabalha em local de difícil acesso ou onde não há transporte público e usa condução da empresa, o período de deslocamento não poderá mais ser contado como hora de trabalho, como acontece atualmente.

Antes da reforma: São devidas horas in itinere no percurso até o local de trabalho quando de difícil acesso (não servido por transporte público) e quando há fornecimento de transporte pelo empregador.

Com a reforma: Não são mais devidas horas in itinere. Ou seja, o empregador ficará isento do período de deslocamento do empregado.

5 Imposto sindical

Atualmente é obrigatória e equivalente a 1 dia de salário por ano. Agora após a Reforma Trabalhista entrar em vigor as contribuições sindicais dos empregados passarão a ser voluntárias mediante autorização expressa do empregado. Contribuição sindical da empresa também será opcional.

Antes da reforma: obrigatória e equivalente a 1 dia de salário por ano.

Com a reforma: Contribuições sindicais dos empregados passarão a ser voluntárias mediante autorização expressa do empregado. Contribuição sindical da empresa também será opcional.

6 Acordado sobre o legislado

Antes da reforma: a Constituição Federal reconhecia convenções e acordos coletivos de trabalho. Mas anulações de cláusulas eram frequentes na Justiça do Trabalho.

Com a reforma: convenções e acordos coletivos podem prevalecer sobre a lei. Essa possibilidade está prevista somente para 15 itens definidos na reforma. Entre eles, estão o intervalo durante a jornada de trabalho e troca de dia de feriado. São consideradas ilegais convenções e acordos coletivos que eliminem ou reduzam direitos garantidos na Constituição, como FGTS, 13º salário, férias e licença-maternidade.

7 Home Office

A reforma também regulamenta o teletrabalho, conhecido como home office, quando o funcionário trabalha à distância. "Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo", diz o texto.

Antes da reforma: apesar de praticado, não havia previsão legal para esse tipo de emprego.

Com a reforma: agora, há previsão contratual, e as atividades do empregado precisam estar definidas no contrato, assim como todos os custos que ele tiver com equipamentos, controle de produtividade e outros pontos inerentes ao contrato.  Esse trabalho é realizado, principalmente, fora das dependências do empregador, com o uso de tecnologias de informação e de comunicação que não se constituam como trabalho externo. 

8 Gestantes

A reforma trabalhista prevê a possibilidade de grávidas trabalharem em condições insalubres, ou seja, que podem fazer mal à saúde, como barulho, calor, frio ou radiação em excesso, desde que a insalubridade seja de grau mínimo ou média.

Devido a repercussão que gerou Temer criou a medida provisória 808/2017 que define: em vez de a gestante precisar de um atestado para ser afastada, ela pode atuar em locais insalubres de grau médio e mínimo se "voluntariamente" apresentar um documento médico que autorize a continuidade de seu trabalho. As condições insalubres de grau máximo ficam vetadas.

Para as lactantes, as regras são mais flexíveis. Ela só será afastada do trabalho, mesmo em condições insalubres de grau máximo, se apresentar um atestado.

Antes da reforma: a empregada gestante ou que estivesse amamentando deveria ser afastada durante toda a gestação e a lactação de qualquer atividade ou local insalubre, devendo exercer atividades em outro local da empresa.

Com a reforma: agora, a gestante será afastada de locais insalubres e não receberá o pagamento de adicional de insalubridade. Ela só poderá atuar em locais insalubres em graus médio ou mínimo quando, voluntariamente, apresentar atestado de saúde dando esta autorização.  As mulheres que estão amamentando só serão afastadas de atividades insalubres em qualquer grau quando apresentarem atestado de saúde recomendando o afastamento durante a lactação.

9 Multas

Para o empregador

As empresas que não registrarem seus empregados terão que pagar multa de R$ 3.000 por empregado não registrado e de igual valor em caso de reincidência. No caso de microempresas e empresas de pequeno porte, a multa é de R$ 800.

Para o trabalhador

Com a nova redação da CLT, caso o trabalhador entre com ação na Justiça do Trabalho e, perca o processo e não for beneficiário da Justiça gratuita, terá que pagar as custas judiciais, bem como honorários dos advogados. Também terá que arcar com multa em caso de litigância de má-fé (quando entra com ação reivindicando algo que sabe que não tem direito).

10 Jornada Parcial e 12/36

A jornada diária pode chegar até a 12 horas, e o limite semanal a 48 horas, incluídas quatro horas extras. Para 12 horas seguidas trabalhadas, haveria 36 de descanso. 

A negociação, no entanto, deve ser feita por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo. Há exceção apenas para trabalhadores da saúde, que poderão optar por essa jornada em acordo individual.

Na proposta original, essa modalidade, conhecida como "12 X 36", poderia ser adotada por empregadores por meio de acordos individuais escritos com os trabalhadores. Assim, não seria necessária a intervenção sindical nas negociações.

Temer recuou e estabeleceu que os acordos escritos só são válidos para o setor de saúde. A modalidade é bastante frequente em hospitais e unidades de atendimento. Em qualquer outra área, o novo texto determina uma convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para a jornada ser adotada.  

Antes da reforma: essa jornada, de 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso, era considerada válida em caráter excepcional, para algumas categorias. Mas definida em convenção ou acordo coletivo.

Com a reforma: pode ser definida, para qualquer categoria, por meio de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, nunca em acordo individual entre empregado e empresa. Mas há uma exceção: entidades da área da saúde podem firmar essa jornada por acordo individual escrito com seus profissionais. 

11 Dano Moral

Na reforma aprovada pelo Congresso, os pagamentos por dano moral a trabalhadores atendiam a um critério bastante curioso: quanto maior o salário, maior a indenização. O valor máximo previsto era de 50 vezes o salário da vítima.

A MP 808/2017 modifica o critério para 50 vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hoje no valor de R$ 5.531,31 mil reais. Atualmente, o teto seria pouco mais de 276 mil reais.

Antes da reforma: o valor de eventuais indenizações por dano moral no trabalho era atribuído de acordo com o convencimento do magistrado, usando como base o Código Civil. Não havia definição sobre isso na lei trabalhista.

Com a reforma:  a indenização passa a ser tabelada, e o valor a ser definido pela Justiça pode variar entre três e 50 vezes o valor equivalente ao teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), hoje em R$ 5.531,31. Esse valor será definido pelo juiz conforme a gravidade do dano sofrido.

Embora a Reforma Trabalhista tenha sido uma decisão radical do governo, ela é também muito vantajosa para empregadores e para os trabalhadores. 

Existem muitos pontos que ainda serão discutidos e irão gerar muitas dúvidas. Novas medidas provisórias provavelmente serão criadas para modificar o texto de lei atual, o que já ocorreu após a lei entrar em vigor no dia 11 de novembro.

Ao finalizar nosso artigo peço que você Empregador ou Trabalhador deixe suas dúvidas nos comentários abaixo para que possamos sanar as suas dúvidas sobre a Reforma Trabalhista.

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Atualizado em 19 de dezembro de 2017.

Thiago Prates Madruga
Graduado pela PUCRS, Pós-graduado em Direito Civil Constitucional pelo Instituto Metodista IPA.

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